Resolução Alternativa de Litígios

1. Em caso de litígio, o consumidor na acepção da Lei 144/2015, de 08/09, poderá recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo através de uma das seguintes entidades:

CCACL -Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Lisboa
Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/sections/inicio

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto,
Site: http://www.cicap.pt/

CIMAAL – Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve Tribunal Arbitral,
Site: http://www.consumidoronline.pt/pt/

CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra,
Site: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira,
Site: http://www.srrh.gov-madeira.pt/

CACCVA - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral,
Site: http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo,
Site: http://www.ciab.pt/pt/

2. Poderá obter informações adicionais no site do Portal do Consumidor - www.consumidor.pt